Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura

Marido disse ter apanhado antes, mas não houve registro de suas lesões

Ministro suspende condenação de traficante por falta de defesa prévia

Anulada condenação por tráfico de drogas por ausência de defesa prévia

OAB-SP é contra PL que autoriza consulados a celebrar separações e divórcio sem a presença de advogado

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU

Comissão aprova revogação de decreto sobre militar incapaz

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Parlamento do Canadá aprova casamento entre homossexuais

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

A criminalização do desrespeito às prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida importância quando de sua inserção no arco legal.

Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

A decisão foi unânime.

Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá

A decisão unânime é da Sexta Turma.

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

Turma decidiu reformar a sentença anterior, a qual havia negado o pedido de alteração de registro a uma mulher que mantém união estável há mais de 30 anos

Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

A decisão foi unânime.

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.